Súmulas. 5. 76. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Ambiental Geral. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Jurisprudência do STJ. STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC. Criminal. 76, § 2º, II, da Lei n. 906. SÚMULA N. 347/85. 10 da Lei 7. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. sentença penal condenatória. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 1. 627. Ao tempo em que editado o enunciado de súmula nº 735, aprovado em 26 de novembro de 2003 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, vigente a determinação de retenção do recurso extraordinário contra decisões interlocutórias a espera do recurso contra a decisão final (artigo 542, § 3º)3: "O recurso extraordinário, ou o recurso. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 177. Jurisprudência do STJ. to 1. 111, STJ. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 2) EXTRAPENAIS a) Genéricos: art. SÚMULA 656 VEJA MAISSÚMULA 07 STJ. Súmulas. . 27-D da Lei 6. . O documento em PDF apresenta a Súmula n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 85-STJ. Agravo regimental não provido. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1998,. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 4192. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 29768. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Os. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1o. 04. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Na ocasião, a Corte firmou a tese que “a pessoa jurídica não tem legitimidade para. 347/85. Súmula 150. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20 por sentença definitiva (art. 10 da Lei 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Precedentes: Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 8. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmulas. Súmula 362/STJ . Carlos Augusto Thomaz. 125-126). 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Súmula 7 STJ comentada. 49795) Súmula 178. Esta súmula trata sobre processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais. 5º da Lei n. 8. Pesquisa. 522-SP, DJ 18. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 02. SÚMULA 76 TRF4. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 110/2002, DJ 11, 12 e 15. A partir de 30 de junho de 2009, os juros. 11. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 347/85 ; Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. CC/2002, arts. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe. 1. 830/1980. 10 da Lei 7. O agravante deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. 27-D da Lei 6. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ementa. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. ). 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. . 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 1993 – DJ 21. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmulas. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. Luiz Henrique Volpe Camargo. 347/85. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 347/85. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Súmulas. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 50 da Lei nº 8. Súmula 177. 906. 16 . - coad - sÚmula 42 -compete a justiÇa comum estadual processar e julgar as causas civeis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 05. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 543-STJ. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. 3ª Seção. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 08. ISENÇÃO. Segundo o enunciado n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 835 do Código Civil. 319/SP, Rel. Súmula 247-STJ. 25. 1. processo (arts. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . 85 do CPC, dado o parcial. 603-STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. Maria Cristina Petcov . 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 6º da Lei n. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Ementa Oficial. 204. CONCESSÃO. 12, 943, I, 948, 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 70-STJ. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 526 (revogados). Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 10 da Lei 7. Doc. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 376-STJ. Súmula 609. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmulas. 04/06/2005. 1993 p. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 27-D da Lei 6. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário ICMS. A proposta de revogação da súmula. 27-D da Lei 6. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/1995. Súmulas. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. Por Sofia Temer, Juliana Esteves. 8. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 0. RHC 34. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. 1. Referências: CP, arts. CONCESSÃO. Súmulas. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. 099/95). Súmula 56-STJ. NUM,EMEN,INDE. 5º do DL n. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 30 de junho de 2022, 19h22. num. 347/85 ; Lei 7. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. 368/76. REsp6419. 6 . Base de cálculo. 6º da Lei n. Súmula 646. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. ;data da publicação - dj 20. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 12, V (revogado). SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 37 Precedentes:. Súmula 231. 213/1991, promovida em 11. 15-B. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 27-D da Lei 6. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. JUROS DE MORA. 06. pdf 200304010113990. 802/89 ; Crime do art. - COAD - SÚMULA 84 - E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 618 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 161-STJ. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Súmula 566. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. incidÊncia do enunciado n. Segundo o comando expresso na Súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 583. num. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. 122-MS REsp 2. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. 27-D da Lei 6. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Operador padrão. 27-D da Lei 6. STJ. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmula 292-STJ. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA N. Uso indevido de informação privilegiada (art. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 638. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 25/10/2006. 1996 p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 5-STJ, pois a intenção do Agravante é a interpretação de cláusula contratual II - Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 580/SP, Rel. Adicionar a área de transferência. Uso indevido de informação privilegiada (art. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. 26 de outubro de 2021, 7h13. 08. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 03. O fundamento que deu origem à súmula era o art. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 107) Súmula 237. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 02. 04. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. sanções da Lei n. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Precedentes: CC 4. Súmula 398. 76)Ver todos. 116. 3262. A. Súmula 662. 118. 04/06/2005. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Lei n. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. CPC/1973, art. 385/76). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas em PDF. Uso indevido de informação privilegiada (art. 112/1990. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 10 da Lei 7. 2002SÚMULA N. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. num. 111-STJ. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 775) Súmula 70. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 076 dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa. ). n. 0. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Os colegiados do tribunal. 347/85. Para se inscrever, basta clicar em. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 625/1993 (Lei. 7º, IX, da Lei 8. 385/76) Súmula 177. victoria . 95 do CPC. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. 06. SÚMULA 76 TRF4. Súmulas. CPC/1973, art. Referência: Decreto. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. 8. Súmulas. 213/1991, art. 83, Pertence). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. num. Nº 162 STJ. Admissibilidade. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. 49795) Súmula 178. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Preparei alguns breves. 347/85. 08. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária.